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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.342/07 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.342 de 23.02.2007

D.O.U.: 26.02.2007

Obs.: Ret. DOU de 28.02.2007

Dispõe sobre concessão de autorização para administrar grupos de consórcio, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para administrar grupos de consórcio.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 34 da Circular nº 3.433 de 03.02.2009.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2007, com base no art. 33 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, decidiu:

Art. 1º Esta circular dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de consórcio relativamente à:

I - obtenção da autorização do Banco Central do Brasil para:

a) administração de grupos de consórcio;

b) transferência de controle societário de administradora de consórcio;

c) cisão, fusão ou incorporação envolvendo administradora de consórcio;

d) reforma estatutária ou alteração contratual de administradora de consórcio;

e) alteração do valor do capital social;

f) exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais;

II - solicitação do cancelamento de autorização para administrar grupos de consórcio.

§ 1º Fica sujeita aos mesmos procedimentos aplicáveis à transferência de controle societário qualquer mudança, direta ou indireta, no grupo de controle que possa implicar alteração na gestão dos negócios da administradora de consórcio, decorrentes de:

I - acordo de acionistas/quotistas;

II - herança e atos de disposição de vontade, a exemplo de doação, adiantamento da legítima e constituição de usufruto;

III - ato, isolado ou em conjunto, de qualquer pessoa física ou jurídica, ou de grupo de pessoas representando interesse ( continua ... )

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