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ADE SRRF/8ª RF 13/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 13 de 22.02.2007

D.O.U.: 26.02.2007

(Dispõe sobre o funcionamento, em caráter eventual, do Aeroporto Internacional de Congonhas, na data que menciona).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pela Portaria SRF nº 13, de 09 de janeiro de 2002, declara:

1. Alfandegado, em caráter eventual e a título extraordinário, apenas e tão somente no dia 26/02/2007, o Aeroporto Internacional de Congonhas/SP para fins de decolagem de uma Aeronave da Força Aérea Brasileira com destino a Montevidéu - Uruguai, transportando o Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e comitiva.

2. Para esta situação os procedimentos fiscais serão efetuados pela ALF/GRU.

3. Este ato vigora na data de sua publicação, produzindo efeitos em 26/02/2007.

EDMUNDO RONDINELLI ( continua ... )

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