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Res. CAMEX 5/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 23.02.2007

D.O.U.: 26.02.2007

(Encerra a revisão dos direitos antidumping, aplicada aos produtos que menciona).


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52500.025384/2005-59, RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar o processo de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de metacrilato de metila, produto classificado no código 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido, com a manutenção dos direitos antidumping em vigor na forma de direitos específicos, fixados em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a seguir discriminados: DAE (direito antidumping específico) (em US$ por tonelada) = US$ 2.092,47 por tonelada - Preço CIF da importação por tonelada.

Parágrafo único. O direito antidumping não poderá ser superior a 8,1% do preço CIF por tonelada de cada operação de importação, em se tratando de produto da Alemanha;11,5%, da Espanha; 5%, da França; e 12,3%, do Reino Unido. Quando isto ocorrer, o valor a ser cobrado deverá se limitar a montantes equivalentes aos percentuais constantes deste parágrafo."

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 17 de 08.05.2007.

Redação Antiga: "Art. 1º Encerrar a revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de metacrilato de metila - MMA, produto classificado no item 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, da Espanha, da França e do Reino Unido, com a manutenção dos direitos antidumping em vigor na forma de alíquota específica, fixada em dólares dos Estados Unidos da América, no valor de US$ 81,62/t (oitenta e um dólares estadunidenses e sessenta e dois centavos por tonelada) para a Alemanha; US$112,69/t (cento e doze dólares estadunidenses e sessenta e nove centavos por tonelada) para a Espanha; US$51,22/t (cinqüenta e um dólares estadunidenses e vinte e dois centavos por tonelada) para a França e US$103,96/t (cento e três dólares estadunidenses e noventa e seis centavos por tonelada) para o Reino ( continua ... )

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