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Port. PGM/Contagem - MG 5/07 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PGM/Contagem - MG nº 5 de 12.02.2007

DOM-Contagem: 19.02.2007

(Dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência nos processos judiciais.)


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a efetiva necessidade de regulamentar a destinação dos recursos arrecadados a título de honorários de sucumbência, junto à Procuradoria Geral do Município, até que lei própria disponha a respeito.

Considerando a necessidade de aprimorar e dinamizar os serviços da Procuradoria Geral como um todo;

Considerando que a verba honorária não integra a remuneração do advogado-servidor, vinculado a regramento próprio contido na Lei Municipal nº 2.160/90 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem;

Considerando que o fato gerador do direito à percepção dos honorários advocatícios não está no cargo ou na carreira, mas na sucumbência efetivamente gerada;

Considerando, ainda, a real necessidade de estimular o desempenho e atuação dos procuradores, técnicos superiores em assistência jurídica, coordenadores e diretores que se encontram prestando serviços junto à PGM, mediante prêmio de incentivo à produtividade;

RESOLVE :

Art. 1º Os honorários devidos em razão da sucumbência nos processos judiciais, serão pagos pelo contribuinte diretamente à Procuradoria Geral do Município simultaneamente com o recolhimento do tributo ou da primeira parcela.

Art. 2º Os honorários pagos na forma do artigo 1º serão rateados em cotas iguais entre os Procuradores, Procuradora Geral Adjunta, Coordenadores, Diretores e Técnicos Superiores em Assistência Judiciária que estejam efetivamente prestando serviços junto à Procuradoria Geral.

Art. 3º Antes da distribuição mensal e equânime da verba honorária, será efetuada uma reserva com o percentual de 20% (vinte por cento) do valor total arrecadado no mês, para pagamento a título de incentivo ao "pessoal administrativo", de apoio da Secretaria Executiva, sob a coordenação do Secretário Executivo José Renaldo de Miranda.

Art. 4º Fica revogada, em todos os seus termos a Portaria 001/2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data ( continua ... )

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