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Port. PGM/Contagem - MG 3/07 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PGM/Contagem - MG nº 3 de 29.01.2007

DOM-Contagem: 19.02.2007

Obs.: Ret. DOM de 23.02.2007

(Dispõe sobre os requerimentos de compensação de crédito tributário com precatórios judiciais.)


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as disposições contidas nos arts. 156 e 170 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 38-B "caput" e seu § 1º da LC Municipal de nº 008/2005, que autoriza o Poder Executivo promover a extinção do crédito tributário mediante compensação de débito e crédito;

Considerando que a compensação, como forma de extinção do crédito tributário, somente poderá ocorrer com créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo contra a Fazenda Pública e ainda, que consoante regra contida no art. 78 do ADCT é permitida a cessão dos créditos decorrentes de precatórios judiciais;

Considerando a existência de débitos do Poder Público consubstanciado em Precatórios Judiciais;

Considerando que o procedimento da compensação encontra-se disciplinado pelos arts. 20 a 23 do Decreto de nº 346 de 03 de abril de 2006 que regulamenta do Código Tributário Municipal ;

Considerando que no âmbito da Procuradoria Geral do Município os atos destinados à promoção das compensações de débitos com Precatórios Judiciais, necessitam de regularização mediante procedimento próprio;

Considerando que ao valor da execução dos créditos tributários é acrescido o percentual de 10% (dez por cento) referente a verba honorária, consoante disposição contida no art. 295, § 1º do Código Tributário Municipal c/c art. 20 do Código de Processo Civil,

RESOLVE :

Art. 1º Os requerimentos de compensação de crédito tributário com precatórios judiciais deverão ser protocolados junto à Secretaria Executiva da Procuradoria Geral do Município para formação de Processo Administrativo específico.

Parágrafo Único. Os requerimentos de compensação deverão conter a qualificação completa do requerente, procuração com poderes especiais ( continua ... )

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