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Edital DRM/SBC - SP 1/07 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 22.02.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 23.02.2007

(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - fixo; da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e da Taxa de Fiscalização de Publicidade - TFP, relativos ao exercício de 2007).


Nos termos da alínea b do item 1 do § 3º do artigo 25 da Lei Municipal 1802, de 26 de dezembro de 1969, e suas alterações, ficam os contribuintes de Tributos Mobiliários NOTIFICADOS do lançamento do I.S.S.Q.N. (fixo) - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (FIXO), da T.F.F. - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO e da T.F.P. - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE, relativos ao exercício de 2007, cujos vencimentos das parcelas seguem relacionados :

- Parcela Única: 26/03/2007 - com desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento a vista;

- 1ª Parcela: 26/03/2007;

- 2ª Parcela: 26/04/2007;

- 3ª Parcela: 26/05/2007;

- 4ª Parcela: 26/06/2007.

Na hipótese do dia do vencimento ser considerado não útil pelo órgão administrativo, o mesmo será prorrogado para o primeiro dia útil que se seguir.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1. Os contribuintes que não tiverem recebido as respectivas notificações poderão obter 2ª VIA do carnê na Seção de Parcelamento de Débitos e Atendimento ao Contribuinte do Departamento do Tesouro, a partir de 15 (quinze) dias antes do vencimento da primeira parcela, num dos seguintes locais:

1.1. No Posto do POUPATEMPO de São Bernardo do Campo - Rua Nicolau Filizola nº 100 - Centro.

1.2. Av. Araguaia nº 265 - Andar Térreo da Subprefeitura de Riacho Grande.

2. As 2ª VIAS serão fornecidas mediante o pagamento do preço público devido.

3. Os pedidos de 2ª VIAS não obstam as datas de vencimentos dos tributos, mesmo que solicitadas no dia do vencimento de quaisquer parcelas, nem suspendem os prazos para reclamação.

4. O pagamento somente será aceito em notificação própria ou 2ª VIA.

5. O pagamento dos tributos poderá ser efetuado até o vencimento das parcelas em qualquer agência bancária contratada com o Município de São Bernardo do Campo.

6. As reclamações contra lançamentos apresentadas até a data de vencimento da 1ª parcela terão efeito suspensivo quanto ao valor dos tributos exigidos, sem prejuízo da atualização monetária ( continua ... )

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