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Port. Sec. Faz. - SC 6/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 6 de 24.01.2007

DOE-SC: 15.02.2007

Aprova o Manual de Orientação e o Layout do Arquivo Eletrônico destinados à Transmissão da Prestação de Contas de Nota Fiscal de Produtor.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, art. 174, I,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Regulamento do ICMS, Anexo 5, art. 174, I, o seguinte:

I - Manual de Orientação para Transmissão da Prestação de Contas de Nota Fiscal de Produtor, constante do Anexo I;

II - Layout do Arquivo Eletrônico destinado à Transmissão da Prestação de Contas de Nota Fiscal de Produtor, constante do Anexo II.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 24 de janeiro de 2007.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE NOTA FISCAL DE PRODUTOR

1. APRESENTAÇÃO

1.1. O presente manual busca orientar os servidores municipais na transmissão, via Internet, à Secretaria de Estado da Fazenda, de informações relativas à prestação de contas do Produtor Primário.

1.2. Os valores constantes da prestação de contas serão considerados na apuração do Movimento Econômico do Município.

1.3. A informação relativa às Notas Fiscais utilizadas servirá para o controle do fornecimento de novos talonários de Notas Fiscais ao Produtor.

1.4. Para acessar o sistema, as Prefeituras Municipais deverão habilitar funcionário para efetuar a transmissão das informações.

1.5. Para informar a prestação de contas das Notas Fiscais de Produtor, emitidas nos exercícios de 2005 e 2006, ( continua ... )

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