x
x
x
Lei Est. MS 3.361/07 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.361 de 22.02.2007

DOE-MS: 23.02.2007

Estabelece critérios para os procedimentos de regularização da entrega da Declaração Anual do Produtor -DAP, aos pequenos produtores rurais que possuam até 03 (três) módulos rurais.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º O valor a ser pago na regularização da Declaração Anual do produtor - DAP, aos pequenos produtores rurais que possuam até 03 (três) módulos rurais, será de 20 (vinte) UFERMS.

Art. 2º O valor referente à regularização será cobrado para atualização da Declaração Anual do Produtor - DAP, independente do atraso na entrega.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de fevereiro de 2007

Deputado JERSON ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?