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Port. Sec. Faz. - MT 19/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 19 de 15.02.2007

DOE-MT: 22.02.2007

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para entrega da GIA-ICMS que especifica, previsto na Portaria nº 89, de 18.08.2003, que aprova o Manual da GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 36 de 03.02.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação excepcional do prazo de entrega da GIA-ICMS do mês de referência de janeiro de 2007;

RESOLVE:

Art. 1º Em caráter excepcional, o prazo final para a entrega da GIA-ICMS Eletrônica relativa ao mês de referência de janeiro de 2007 fica prorrogado para dia 20 de março de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 15 de fevereiro de ( continua ... )

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