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Dec. Mun. Salvador/BA 17.170/07 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.170 de 13.02.2007

DOM-Salvador: 14.02.2007

Regulamenta a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 25 da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador),

DECRETA :

Art. 1º A compensação de crédito do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), por estabelecimentos particulares de ensino que prestam serviços de educação básica, fundamental e médio, será efetuada através de convênio, obedecendo às normas sobre a base de cálculo e recolhimento do ISS nas atividades de ensino e o respectivo termo de convênio.

Parágrafo único. Quando o estabelecimento de ensino tiver mais de uma unidade inscrita no Cadastro Geral de Atividades (CGA) do Município, o termo de convênio especificará a unidade escolar conveniada com o respectivo número de inscrição no CGA do Município, endereço e cursos ministrados.

Art. 2º Para celebração do convênio de compensação de crédito do ISS, os estabelecimentos de ensino deverão atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação de funcionamento legal neste Município através de ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO;

II - autorização de funcionamento expedida pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado da Bahia e/ou Secretaria Municipal da Educação e Cultura;

III - comprovação do uso legal do prédio onde funciona a escola;

IV - prova de quitação em relação aos tributos municipais;

V - contrato social;

VI - compromisso de aceitação de bolsas de estudo, indicadas pela Prefeitura - PMS, através da Secretaria Municipal da Educação e Cultura - SMEC, de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto, observado, essencialmente, o que consta no inciso I do art. 5º.

Art. 3º O requerimento do convênio será dirigido pelo estabelecimento de ensino à Prefeitura através do Protocolo da SMEC, em formulário de SOLICITAÇÃO DE CONVÊNIO (Modelo Anexo I).

Parágrafo único. Os convênios deverão ser solicitados sempre com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias do término de cada exercício, para que a celebração se processe em tempo hábil e a compensação do ISS tenha vigência a partir do exercício seguinte.

Art. 4º O convênio será celebrado pelo titular da SMEC mediante delegação de competência.

Art. 5º ( continua ... )

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