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Res. ADENE 26-A/06 - Res. - Resolução DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE nº 26-A de 22.12.2006

D.O.U.: 23.02.2007

Obs.: Ret. DOU de 27.02.2007

(Aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADENE).


A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do art. 16, da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e o inciso II, do art. 11, do Decreto nº 4.654, de 27 de março de 2003 e, tendo em vista o que dispõem as Portarias nº 828, de 05 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2002 e nº 1.080-A, de 30 de outubro de 2003, ambas do Ministério da Integração Nacional e, ainda, o disposto no Decreto nº 4.985, de 12 de fevereiro de 2004, resolve:

Artigo 1º Aprovar a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADENE, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Artigo 2º Revogar a Resolução nº 02, de 25 de abril de 2004, convalidando-se os atos praticados durante sua vigência.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ZENÓBIO TEIXEIRA DE VASCONCELOS

Diretor-Geral

ANEXO I
REGULAMENTO DOS INCENTIVOS FISCAIS ADMINISTRADOS PELA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Os incentivos fiscais de que tratam o art. 13 e 14 da Lei nº 4.239/63 de 27 de junho de 1963 com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de junho de 1977, pelos arts. 2º e 3º da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e pelos artigos 1º, e ( continua ... )

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