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Port. IRF/São Paulo - SP 42/07 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 42 de 16.02.2007

D.O.U.: 23.02.2007

Dispõe sobre o trabalho dos servidores da Eqsam no Depósito de Guarulhos e nos Portos Secos, e outras providências.


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a existência de expressivo número de lotes de mercadorias apreendidas em saneamento e em processo de conferência física aguardando formalização de Auto de Infração, Termo de Guarda e R.M.A., resultante de mega-operações realizadas nos anos de 2003 e 2004; que esta Unidade conta para o ano corrente somente com o Depósito de Guarulhos para a recepção e guarda de mercadorias apreendidas; que o efetivo da prestadora de serviço TCB foi concentrado naquele local; que o Depósito está operando com sua capacidade máxima de armazenagem, e que há necessidade de melhoria da utilização dos recursos humanos e da qualidade dos serviços executados, bem como de uma efetiva supervisão das atividades terceirizadas naquele local, resolve:

Art. 1º Estabelecer os seguintes procedimentos relativos à movimentação de carga e de comunicação dos servidores desta Unidade com a prestadora de serviço TCB.

Art. 2º As atividades dos empregados da TCB no Depósito de Mercadorias Apreendidas serão executadas no período das 08:00 às 18:00 horas, de segunda à quinta-feira, e das 08:00 às 17:00 às sextas-feiras, observado o intervalo de 01(uma) hora para almoço.

Art. 3º As atividades de recepção de mercadorias e movimentação de cargas para saída, de qualquer espécie, deverão ser prévia e expressamente agendadas com o Chefe da Eqsam.

§ 1º A recepção de mercadorias apreendidas é atividade de caráter permanente e prioritária dentre as solicitações de agendamento.

§ 2º As movimentações de cargas para destruição, incorporação, remoção para Unidades, perícias e instruções processuais serão realizadas preferencialmente nos meses pares do ano.

§ 3º A Comissão de Destruição fará solicitação formal à Gerente da TCB para localização, movimentação e disponibilização do ( continua ... )

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