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Port. MF 38/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 38 de 21.02.2007

D.O.U.: 23.02.2007

Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com os Estados Unidos Mexicanos.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda, celebrada pela República Federativa do Brasil (doravante Brasil) com os Estados Unidos Mexicanos (doravante México) em 25 de setembro de 2003 e promulgada pelo Decreto nº 6.000, de 26 de dezembro de 2006 (doravante a Convenção), resolve:

Art. 1º Os dividendos, lucros, juros, royalties e rendimentos de assistência técnica e de serviços técnicos de que tratam os arts. 10, 11 e 12 da Convenção e os itens 4, 5 e 6 a), do Protocolo de disposições adicionais à Convenção estão sujeitos no Brasil às seguintes alíquotas máximas do imposto de renda na fonte, quando o beneficiário efetivo for um residente ou domiciliado no México, ressalvada isenção ou alíquota mais benéfica estabelecida na lei interna:

I - quanto aos dividendos e lucros de que tratam os §§ 2º e 5º, respectivamente, do art. 10 da Convenção, o imposto não excederá:

a) dez por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade que detenha pelo menos vinte por cento das ações com direito a voto da sociedade que pagar os dividendos;

b) quinze por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos;

c) dez por cento dos lucros auferidos por estabelecimento permanente, após computado o pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) referente aos lucros em questão;

II - no caso dos juros (inclusive juros sobre o capital próprio) de que tratam o art. 11 da Convenção e o item 4 de seu Protocolo, o imposto não excederá quinze por cento de seu montante bruto, observado:

a) os juros provenientes de um Estado Contratante e tendo como beneficiários efetivos o Governo do outro Estado Contratante, uma de suas subdivisões políticas, seu Banco Central ( continua ... )

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