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Dec. Mun. Uberaba/MG 2.528/07 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 2.528 de 16.02.2007

DOM-Uberaba: 17.02.2007

Autoriza aplicar 33% (trinta e três por cento) sobre a variação positiva obtida pela atualização da Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei Complementar 360/2006, acrescido pela Lei Complementar 370/2007 e contém outras disposições.


O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso VII, do art. 88 da Lei Orgânica do Município, com base na Lei nº. 4388/1998, e Lei Complementar 360/2006 acrescida de parágrafo único em seu artigo 3º pela lei complementar 370/ 2007, considerando que:

a) A nova Planta Genérica de Valores, para fins lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, conforme LC 360/2006;

b) Considerando o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar 370/2007;

c) Os princípios da razoabilidade e capacidade contributiva, norteadores do Direito Administrativo e Tributário, respectivamente,

DECRETA :

Art. 1º Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a aplicar 33% (trinta e três por cento) da variação positiva obtida pela atualização da Planta Genérica de Valores, aprovada pela Lei Complementar 360/2006, na forma do parágrafo único da Lei Complementar 370/2007, como base de cálculo para fins de Lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2007.

Art. 2º Fica fixado o primeiro vencimento parcelado e a parcela única com desconto de 20% (vinte por cento) para o 16º (décimo sexto) dia de abril de 2007.

Art. 3º Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor a partir de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Uberaba, 16 de fevereiro de 2007.

Dr. Anderson Adauto Pereira

Prefeito Municipal

João Franco Filho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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