Port. SF Desenv. Econ./PMSP 14/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 14 de 21.02.2007

DOM-São Paulo: 22.02.2007

Prorroga prazo para quitação do imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV com vencimento em 16/02/2007 e 21/02/2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os problemas técnicos ocorridos na rede de acesso à página da internet da Prefeitura da Cidade de São Paulo,

RESOLVE :

1. O imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV, cujo prazo para quitação ocorrer em 16/02/2007 ou 21/02/2007 fica com vencimento adiado para 22/02/2007.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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