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Dec. Mun. São Paulo/SP 48.151/07 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.151 de 21.02.2007

DOM-São Paulo: 22.02.2007

Regulamenta a Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como "valet service", no âmbito do Município de São Paulo; revoga o Decreto nº 44.956, de 1º de julho de 2004.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º A Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como "valet service", no âmbito do Município de São Paulo, fica regulamentada nos termos deste decreto.

CAPÍTULO II
DAS SITUAÇÕES HABITUAIS

Art. 2º Nas situações habituais, o uso do espaço público para a prestação dos serviços de que trata este decreto dependerá da expedição de:

I - Termo de Permissão de Uso de bem público;

II - Autorização para Embarque e Desembarque - Serviços de "Valet".

Parágrafo único. Para os fins deste decreto, consideram-se situações habituais aquelas em que os serviços de manobra e guarda de veículos são utilizados por estabelecimentos que exerçam uso permanente, explorando sua atividade de forma regular e habitual, de acordo com o Auto de Licença de Funcionamento ou Alvará de Funcionamento.

Art. 3º O Termo de Permissão de Uso será expedido, a título precário e oneroso, para cada local de prestação de serviços de "valet", pela Subprefeitura competente, mediante despacho fundamentado do Subprefeito, conforme modelo constante do Anexo I integrante deste decreto.

Art. 4º A Autorização para Embarque e ( continua ... )

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