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NPA CRE - PR 2/07 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 2 de 31.01.2007

DOE-PR: 05.02.2007

Estabelece critérios para a concessão de acesso às rotinas do Sistema de Processo Administrativo Fiscal - PAF.


 
Esta Norma de Procedimento Administrativo foi revogada pela Norma de Procedimento Administrativo nº 8 de 08.10.2010.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 088, de 31 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Administrativo:

1 O acesso às funções do Sistema PAF será implantado de acordo com a classificação de usuários, abaixo estabelecida, e com os perfis constantes no Anexo Único da presente norma.

1.1. usuários internos do Sistema PAF são servidores da Receita Estadual investidos no cargo de Auditor Fiscal;

1.2. usuários externos do Sistema PAF são Servidores do Tribunal de Contas - TC, Procuradores lotados na Procuradoria Geral do Estado - PGE e Promotores de Justiça lotados na Promotoria Especial de Proteção ao Patrimônio Público - PEPPP.

2 A gestão e implantação dos acessos aos sistemas corporativos da CRE são de responsabilidade do Setor de Desenvolvimento de Sistemas e Apoio - SDSA, subordinado à AGTI/CRE.

2.1. Os auditores fiscais e funcionários administrativos lotados no SDSA/AGTI, utilizarão rotinas inerentes às atividades de implantação dos acessos;

2.2. A solicitação de acessos será efetuada pelo:

2.2.1. Delegado Regional da Receita Estadual, nos casos de funcionários lotados em Regionais;

2.2.2. Inspetor Geral de Tributação, para funcionários lotados na sede da CRE;

2.2.3. Diretor da CRE, para usuários externos.

3 A equipe Celepar responsável pelos serviços de desenvolvimento e manutenção dos sistemas corporativos da CRE, terão acesso pleno às rotinas, códigos fontes e banco de dados, por necessidade do ofício, mantendo a AGTI/CRE sempre informada, mediante relação atualizada, dos funcionários que compõe esta equipe.

4 A Inspetoria Geral de Tributação, gestora do sistema, promoverá a alteração da presente norma de procedimento administrativo, nos casos de inclusões ou exclusões de rotinas que alterem os perfis constantes no Anexo Único.

5 O Anexo Único da presente norma está disponível para consulta na intranet desta Secretaria, endereço: www.sefanet.pr.gov.br.

6 É responsabilidade do Delegado Regional o controle de todas as chaves de acesso dos auditores fiscais a este sistema, bem como as alterações e exclusões, nos casos em que houver mudanças em chefias, funções e/ou lotações, no âmbito da Delegacia.

7 Na sede da CRE, a responsabilidade descrita no item anterior é dos Inspetores Gerais e Chefes de Assessorias.

8 Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da CRE.

Esta Norma de Procedimento Administrativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a NPA nº 003/2006, bem como ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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