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Dec. Mun. Osasco/SP 9.702/07 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.702 de 15.02.2007

DOM-Osasco: 15.02.2007

Regulamenta a Lei nº 4.031, de 4 de maio de 2006, que dispõe sobre a compensação de créditos trabalhistas dos servidores municipais com débitos tributários do Município e dá outras providências.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º A Lei nº 4.031, de 4 de maio de 2006, que dispõe sobre a compensação de créditos trabalhistas dos servidores municipais com débitos tributários do Município e dá outras providências fica regulamentada nos termos deste Decreto.

Art. 2º O requerimento de compensação de créditos, cujo modelo é parte integrante do Anexo único deste Decreto, deverá ser instruído com cópia do RG e CPF.

§ 1º. Nos casos em que já houver discussão judicial, o requerimento também deverá vir instruído com comprovação de desistência da mesma com homologação do juízo.

§ 2º. Nos casos de débitos referentes a IPTU, o requerimento também deverá vir instruído com:

I - comprovação da titularidade do imóvel;

II - contrato de locação em nome do devedor, quando for o caso do artigo 3º da Lei nº 4.031, de 2006.

§ 3º. O requerimento de compensação de créditos deverá ser apresentado no Departamento de Administração do Pessoal da Secretaria de Administração, devidamente instruído e assinado, para formação de processo.

Art. 3º A apuração do valor do crédito trabalhista do servidor, devidamente corrigido, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 4.031, de 2006, será elaborada pela Secretaria de Administração.

§ 1º. Após a apuração do valor atualizado dos créditos trabalhistas, a Secretaria de Finanças ficará responsável pela anexação ao processo dos valores atualizados referentes aos créditos tributários do ( continua ... )

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