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Dec. Mun. Osasco/SP 9.698/07 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.698 de 15.02.2007

DOM-Osasco: 15.02.2007

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia que especifica, por ocasião do carnaval.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 20 de fevereiro de 2007, terça-feira de Carnaval.

§ 1º. O expediente no dia 21 de fevereiro (quarta-feira de cinzas) terá início a partir das 12:00 horas.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica àqueles departamentos cujos serviços são considerados essenciais.

Art. 2º O dia 19 de fevereiro, segunda-feira de carnaval, é feriado municipal representativo do Dia da Emancipação Política do Município de Osasco, nos termos da Lei nº 3.830, de 11 de fevereiro de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Osasco, 15 de fevereiro de ( continua ... )

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