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IN SMF/Niterói - RJ 1/07 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 1 de 16.02.2007

DOM-Niterói: 16.02.2007

(Dispõe sobre a interpretação e aplicação do art. 1º da Lei nº 2408/06, a qual concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU e Taxa de Limpeza e Conservação das Vias e Logradouros Públicos, inscritos ou não em Dívida Ativa de pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção.)


O Subsecretário Tributário da Secretaria Municipal de Fazenda, em cumprimento à diretriz prevista no art. 61 do Decreto nº 9742/06 e objetivando a uniformidade na interpretação e aplicação do art. 1º da Lei nº 2408/06, dentro do contexto da legislação tributária vigente, baixa a seguinte Instrução Normativa :

Art. 1º Em caráter excepcional, considerando-se que a Lei nº 2408/06, tem como objetivo a remissão de créditos tributários do IPTU constituídos até dezembro de 2006, para aqueles contribuintes que teriam direito à isenção do imposto por atenderem aos requisitos previstos no art. 11 da Lei nº 480/83 e, entretanto, não requereram o benefício, para o deferimento da isenção do IPTU com base no inciso VIII do art. 11 mencionado não será exigido o requisito disposto na alínea "d" daquele inciso ("estar em dia com as obrigações tributárias referentes ao imóvel objeto da isenção"), pois seria um contra-senso exigir pagamento de débitos para ter direito à sua remissão.

Art. 2º A idade a ser considerada como requisito para efeito de deferimento da remissão prevista no art. 1º da Lei nº 2408/06, relacionada à isenção prevista no art. 11, inciso VIII da Lei nº 480/83, é a de sessenta anos, mesmo em se tratando de créditos tributários constituídos a partir de fatos geradores ocorridos em anos anteriores a 2006, ou seja, anteriores à vigência da ( continua ... )

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