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Dec. Mun. Niterói/RJ 9.742/06 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 9.742 de 03.01.2006

DOM-Niterói: 04.01.2006

Dispõe sobre as Normas Disciplinadoras do Processo Administrativo - Tributário.


O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Disposições Preliminares

Art. 1º O processo administrativo - tributário será regido pelas disposições deste Decreto, sendo iniciado por petição da parte interessada ou, de ofício, pela autoridade competente.

§ 1º. Processo tributário, para os efeitos deste Decreto, é aquele que tem por objeto a interpretação ou a aplicação da legislação tributária.

§ 2º. O servidor executará os atos processuais pertinentes no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DOS REQUERENTES

Art. 2º A parte interessada poderá requerer, pessoalmente, ou por intermédio de representante habilitado na forma da lei civil.

Art. 3º Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional.

CAPÍTULO II
DOS PRAZOS

Art. 4º Os prazos são contínuos e peremptórios, excluindose, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o vencimento.

Art. 5º Os prazos somente se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal da repartição em que tramita o processo em que deva ser praticado o ato.

Art. 6º Os prazos terminados em sábado, domingo ou feriado serão, sempre, prorrogados para o dia útil imediato.

Art. 7º O prazo para prática de ato de responsabilidade do interessado será de 30 (trinta) dias, salvo determinação legal ou regulamentar em contrário.

Art. 8º Os prazos, a critério da autoridade competente, poderão ser prorrogados, por uma única vez, por prazo nunca superior ao anteriormente concedido, mediante requerimento fundamentado, entregue no órgão competente, antes do vencimento do prazo ( continua ... )

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