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Dec. Mun. Petrópolis/RJ 427/07 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 427 de 13.02.2007

DOM-Petrópolis: 14.02.2007

Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município de Petrópolis e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica considerado Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município de Petrópolis os seguintes dias:

19/02/2007 - Segunda-feira de Carnaval.

20/02/2007 - Terça-feira de Carnaval.

21/02/2007 - Quarta-feira de Cinzas.

Art. 2º As exceções a serem observadas, quanto aos serviços essenciais, serão definidas pelos titulares das respectivas Secretarias Municipais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 13 de fevereiro de 2007.

RUBENS BOMTEMPO

Prefeito

SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI

Procurador Geral

CARLOS HENRIQUE MANZANI

Secretário de Administração e de Recursos ( continua ... )

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