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Dec. Est. MS 11.393/03 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 11.393 de 16.09.2003

DOE-MS: 17.09.2003

Estabelece normas e procedimentos sobre a centralização e controle da realização, dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Secretaria de Estado de Gestão Pública.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 2º; nos incisos IV e VII do art. 3º e inciso V do art. 65, combinados com os arts. 50, 51 e 66, todos da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

Considerando que a atuação da administração pública estadual tem que estar assentada na busca de melhor qualidade dos serviços públicos e da modernização dos instrumentos e procedimentos administrativos visando à redução de custos e à eliminação de desvios, distorções e desperdícios na realização da despesa pública;

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos, a fim de se obter uma melhor gestão das compras governamentais e da formalização e execução dos contratos que resultam em despesas para o Governo Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A aquisição de bens e serviços para atender aos órgãos e entidades do Poder Executivo subordinam-se às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e às regras complementares editadas pelo Estado, com base na competência definida no inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal.

Art. 2º Compete à Superintendência de Compras e Suprimento da Secretaria de Estado de Gestão Pública realizar as licitações para órgãos e entidades do Poder Executivo e tomar conhecimento, previamente, dos processos de aquisição de bens ou serviços mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Parágrafo único. O processo de compra ou contratação de serviços deverá, ao ser remetido à Superintendência de Compras e Suprimento, indicar a reserva orçamentária dos recursos suficientes para cobrir as despesas no exercício financeiro em que ocorrer a licitação e ou a contratação.

( continua ... )

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