x
x
x
Dec. Est. MS 11.261/03 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 11.261 de 16.06.2003

DOE-MS: 17.06.2003

Estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 13 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redação dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, e considerando as disposições do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A descentralização da execução de programas, projetos e atividades de competência de órgãos ou entidades da administração pública estadual, para terceiros que tenham interesse comum com sua implementação, será efetivada mediante celebração de convênio ou instrumento similar.

§ 1º A descentralização poderá se efetivar quando comprovado que a parte interessada tem atribuições estatutárias e ou regimentais compatíveis com o objetivo do programa, projeto ou atividade e que dispõe de condições para concretizar as obrigações, etapas e fases a serem convencionadas.

§ 2º É dispensada a celebração de convênio ou termo similar nos casos de transferência de recursos para execução de programas, projetos ou atividades por órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou municipal, que decorra de determinação constitucional ou legal ou com base em norma específica que fixa critérios de habilitação, transferência e aplicação dos recursos públicos.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 11.658 de 21.07.2004.

Redação Antiga: "§ 2º É dispensada a celebração de convênio nos casos de transferência de recursos para execução de programas, projetos ou atividades em parceria com órgão ou entidade da administração pública estadual que decorra de determinação constitucional ou legal ou com base em norma específica fixando critérios de habilitação, transferência e aplicação dos recursos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?