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Dec. Est. MG 44.463/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.463 de 15.02.2007

DOE-MG: 16.02.2007

Altera o art. 4º do Decreto nº 44.250, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 44.250, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Na hipótese de ajuizada a cobrança de débito inscrito em dívida ativa, o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, apurados sobre o valor do crédito tributário efetivamente recolhido, obedecerá à legislação específica." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados:

I - os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 4º do Decreto nº 44.250, de 3 de março de 2006; e

II - o Decreto nº 44.412, de 21 de novembro de 2006.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2007; 219º. da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Simão Cirineu ( continua ... )

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