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IN Sec. Faz. - AL 4/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 4 de 15.02.2007

DOE-AL: 16.02.2007

Prorroga o prazo de pagamento do ICMS com vencimento nos dias 17 a 20 de fevereiro de 2007.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização prevista no § 6º do art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O prazo de pagamento do ICMS com vencimento nos dias 17 a 20 de fevereiro de 2007, fica prorrogado para o dia 21 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió,15 de fevereiro de 2007.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

Secretária de Estado da ( continua ... )

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