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Port. SF/Recife - PE 7/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 7 de 12.02.2007

DOM-Recife: 15.02.2007

(Delega à Diretoria Geral de Administração Tributária a atribuição de realizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos dos sujeitos passivos contra a fazenda municipal na forma que especifica.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município art. 61, I e VII e o § 2º do art. 240 da lei 15.563/91, com nova redação prevista pela Lei 17.283/2006.

RESOLVE :

I - Delegar à Diretoria Geral de Administração Tributária à atribuição de realizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos dos sujeitos passivos contra a fazenda municipal, desde que o valor a ser compensado seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

II - A Diretoria de Administração Tributária enviará ao Gabinete do Secretário de Finanças relatório mensal detalhado das isenções concedidas de acordo com o item I.

III - Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação ( continua ... )

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