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Lei Est. TO 1.287/01 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.287 de 28.12.2001

DOE-TO: 28.01.2001

Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.


O Governador do Estado do Tocantins

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º A ordem tributária do Estado do Tocantins reger-se-á na conformidade desta Lei.

TÍTULO I
Dos Tributos

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos no Estado do Tocantins:

I - Imposto sobre:

a) Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

b) a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos- ITCD;

c) a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

II - Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos edivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendendo:

a) Taxa Judiciária - TXJ;

b) Taxa de Serviços Estaduais - TSE;

c) Taxa Florestal - TXF;

d) Taxa de Segurança Preventiva - TSP;

e) Taxa de Serviços de Bombeiro - TSB;

 
Esta alínea foi inserida pela Lei nº 1.754 de 28.12.2006.

III - Contribuição de Melhoria - CME.

CAPÍTULO I
Do Imposto Sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Seção I
Da Incidência

Art. 3º O imposto incide sobre:

I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares;

II - as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;

V - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua ( continua ... )

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