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LC Mun. Araraquara/SP 258/04 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 258 de 07.12.2004

DOM-Araraquara: 07.12.2004

Dispõe sobre o reajuste do valor venal imobiliário na Planta Genérica de Valores Imobiliários estabelecida pela Lei nº 4.892/97 e altera os artigos 78 e 104 da Lei Complementar nº 17/97, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 45/01.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 06 de dezembro de 2004, promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam reajustados em 15% (quinze por cento) todos os valores imobiliários constantes dos anexos I e II que acompanham e fazem parte integrante da Lei nº 4.892, de 18 de setembro de 1997, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., à partir do exercício de 2005.

Art. 2º As alíneas do inciso I, do artigo 78 e as alíneas do artigo 104, todos da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 45, de 19 de novembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 78. (...)

I - (...)

Valores Venais até R$ 1.150,00 - 6,4%;

Valores Venais de R$ 1.150,01 a R$ 5.750,00 - 6,6%;

Valores Venais de R$ 5.750,01 a R$ 9.200,00 - 6,8%;

Valores Venais de R$ 9.200,01 a R$ 23.000,00 - 7,0%;

Valores Venais de R$ 23.000,01 a R$ 34.500,00 - 8,0%;

Valores Venais de R$ 34.500,01 a R$ 69.000,00 - 9,0%;

Valores Venais acima de R$ 69.000,00 - 10%."

" Art. 104. (...)

Valores Venais até R$ 5.750,00 - 1,50%; ( continua ... )

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