Edital DFSR/Paulínia - SP S/N/07 - Edital - Edital DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, DA SECRETARIA DE RECURSOS - DFSR/PAULÍNIA - SPS/N de 10.02.2007
DOM-Paulínia: 12.02.2007
O Departamento de Finanças, da Secretaria de Recursos da Prefeitura Municipal de Paulínia, torna público que procederá a arrecadação dos IMPOSTOS: PREDIAL, TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, relativos ao exercício de 2007, conforme dispõe a Lei Complementar nº 016 de 30 de dezembro de 1999 (Código Tributário do Município de Paulínia) e de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 2494 de 21 de dezembro de 2001.
O pagamento dos tributos mencionados poderá ser efetuado nas seguintes opções:
1 - Com 10% (dez por cento) de desconto quando recolhido em cota única, até o dia 15 de março de 2007.
2 - Em cota única até o dia 30 de março de 2007, sem o desconto acima mencionado.
3 - Em até 10 (dez) parcelas mensais, vencíveis de 15 de março de 2007 a 15 de dezembro de 2007. Caso não haja expediente nas datas referidas, o vencimento ocorrerá no dia útil imediatamente seguinte.
Alerta ainda aos interessados que os débitos não pagos nos respectivos vencimentos, serão acrescidos de 0,33% de multa ao dia e juros de 1% ao mês.
Finalmente, esclarece a todos os contribuintes que os carnês para pagamentos, serão remetidos por via postal, com exceção dos logradouros localizados em Rodovias, Plns, chácaras e sítios. Caso não os tenham recebido, os mesmos poderão ser retirados diretamente no Serviço de Lançamento e Dívida Ativa da Prefeitura, localizado na Avenida Prefeito José Lozano de Araújo nº 1515 a partir de 05 de março de 2007.
E, para que ninguém alegue ignorância, expede-se o presente EDITAL.
Palácio Cidade Feliz, 10 de fevereiro de 2007.
Carolina Bordignon
Secretária de ( continua ... )
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