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Dec. Est. PB 22.946/02 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 22.946 de 16.04.2002

DOE-PB: 17.04.2002

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 40 do Decreto nº 29.537 de 06.08.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 03/99, 27/99, 46/99, 72/99, 76/99, 83/99, 84/99, 21/00, 37/00, 45/00, 48/00, 52/00, 53/00, 81/00, 82/00, 01/01, 08/01, 17/01, 26/01, 28/01, 74/01, 79/01, 98/01, 104/01, 131/01, 138/01, 142/01, 03/02, 04/02, 05/02, ( continua ... )

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