Port. Sec. Faz. - MT 15/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 15 de 31.01.2007

DOE-MT: 14.02.2007

Torna público valores das arrecadações do ICMS, FUPIS, transferências recebidas da União e respectivas cotas-parte destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, relativo ao mês de Dezembro de 2006.

O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no Art. 8º, Parágrafo Único, da Lei Complementar Federal nº 63 de 11 de Janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público os valores do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS, das transferências recebidas da União e das respectivas cotas-parte destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, relativo ao mês de dezembro de 2006, conforme demonstrativos em anexo.

Parágrafo Único. Os valores constantes dos demonstrativos foram apurados em regime de competência, ou seja, representam o produto das arrecadações de cada período respectivo, independentemente da data de efetivação do ingresso financeiro.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, 31 de janeiro de 2007.

BASE DE CÁLCULO DA COTA-PARTE DO FPM ICMS - DEZEMBRO/2006 I - Arrecadação ( continua ... )

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