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Dec. Est. MT 54/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 54 de 14.02.2007

DOE-MT: 14.02.2007

Introduz alterações nos Regulamentos do ITCD e do ICMS e, dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as alterações inseridas pelas Leis nº 8.628 e nº 8.631, ambas de 29 de dezembro de 2006, na Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que, neste Estado, dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;

CONSIDERANDO que, em decorrência, são necessários ajustes no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogado o inciso I do § 1º do artigo 7º:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

I - (revogado) (cf. revogação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.850/2002 pela Lei nº 8.631/2006 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007)

(...)"

 
Este inciso I foi revogado pelo artigo 6º do Decreto nº 81 de 28.02.2007.

II - revogados os §§ 1º e 2º do artigo 25;

"Artigo 25. (...)

(...)

§ 1º (revogado) (cf. revogação do § 1º do art. 19 da Lei nº 7.850/2002 pela Lei nº 8.631/2006 - efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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