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Port. Sec. Rec. Est. - MG 42/07 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 42 de 14.02.2007

DOE-MG: 15.02.2007

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 65 de 10.10.2008.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida, no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c, Decreto 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposição da SRF VI/M.Claros, RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência VI, o valor mínimo de referência para emissão de Notas Fiscais e Base de Cálculo de ICMS das seguintes mercadorias:

 
Ver alterações dadas a esta "pauta de valores" pelas:
- Portaria nº 59 de 23.07.2008.
- Portaria nº 50 de 27.11.2007.

1. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS

( continua ... )
Produtos Unidade Preço Mínimo (R$)
1.1 - AGRÍCOLAS
Algodão em caroço Arroba 18,00

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