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Dec. Est. RS 44.889/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.889 de 14.02.2007

DOE-RS: 15.02.2007

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. I da Lei nº 12.670, de 14/12/06, que modificou a Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2318 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao inciso CXXV, conforme segue:

"CXXV - saídas internas de pão francês e massa congelada destinada ao preparo de pão francês;

NOTA - Entende-se como pão francês aquele obtido pelo cozimento de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, não podendo ter ingrediente que venha a modificar o tipo, característica ou classificação, produzido no peso de até 500g."

ALTERAÇÃO Nº 2319 - Na Seção I do Apêndice II, ficam acrescentados os itens LXII a LXV, conforme segue:

ITEMDISCRIMINAÇÃO
"LXIISaída de óleo lubrificante básico decorrente de re-refino de óleo lubrificante usado ou contaminado, promovida por estabelecimento autorizado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, quando destinado a estabelecimento industrial para ser empregado na fabricação de óleo ( continua ... )

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