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Dec. Est. RS 44.888/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.888 de 14.02.2007

DOE-RS: 15.02.2007

Obs.: Ret. DOE de 08.03.2007

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Ajustes SINIEF 05 e 07/06, publicados no Diário Oficial da União de 11/10/06, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2310 - No art 8º, fica acrescentada a alínea "aa" ao inciso II, conforme segue:

"aa) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, art. 127-A, Anexo D5;"

ALTERAÇÃO Nº 2311 - No art 19, é dada nova redação ao "caput" do inciso III, mantida a redação da nota 02, conforme segue:

"III - os documentos fiscais referidos no art. 8º, I, "g", II, "a" a "d", "f", "g", "h", "j" a "r", "u", "z" e "aa", e III, com observância das séries a seguir:

NOTA 01 - Os dispositivos mencionados referem-se aos seguintes documentos fiscais: Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica; Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas; Autorização de Carregamento e Transporte; Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas; Conhecimento Aéreo; Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas; Despacho de Cargas em Lotação; Despacho de Cargas Modelo Simplificado; Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas; Despacho de Transporte; Ordem de Coleta de Carga; Manifesto de Cargas; Bilhete de Passagem Rodoviário; Bilhete de Passagem Aquaviário; Bilhete de Passagem Ferroviário; Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem; Nota Fiscal de Serviço de Transporte; Guia de Transporte de Valores -GTV; Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário; Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de ( continua ... )

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