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IN FMC/Belo Horizonte - MG 1/07 - IN - Instrução Normativa FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG nº 1 de 12.02.2007

DOM-Belo Horizonte: 14.02.2007

Estabelece os procedimentos relativos aos projetos culturais beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura no Edital para Seleção de Projetos Culturais/2006.


A Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, no Decreto Municipal nº 11.103 de 5 de agosto de 2002, e no Edital para Seleção de Projetos Culturais/2006, publicado no DOM de 15/09/2006,

RESOLVE :

Art. 1º Os empreendedores de projetos culturais aprovados no processo seletivo da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC), referentes ao Edital de 2006, conforme resultado constante do Anexo Único desta Instrução Normativa, deverão obedecer aos procedimentos a seguir dispostos:

I - DA OBTENÇÃO DOS CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO - FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS (FPC) OU ENQUADRAMENTO - INCENTIVO FISCAL (IF)

1 - Para receber os Certificados de Participação (FPC) ou de Enquadramento (IF), o empreendedor deverá comparecer pessoalmente, ou por procurador, designado mediante procuração com firma reconhecida, à Assessoria da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (ASLMIC) da Fundação Municipal de Cultura (FMC), situada na Rua Sapucaí, 571, 1º andar - Bairro Floresta, portando a documentação exigida e dentro do prazo estabelecido, conforme itens 2 e 3 abaixo.

2 - Documentação necessária para obtenção dos Certificados de Participação (FPC) ou de Enquadramento (IF):

2.1 - Empreendedor Pessoa Física:

a) cópia da Ficha de Inscrição Municipal (FIC), emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, situada na Rua Tupis, 149, 1º andar - Centro, telefone 3277-4582;

b) Certidão de Quitação Plena - CND, emitida pela Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, que poderá ser adquirida na Rua Goiás, 36, Centro. Esta certidão tem validade de 3 (três) meses e deverá ser periodicamente renovada. Poderá também ser obtida através do site www.pbh.gov.br, link "Finanças On-Line", com validade de 1 (um) mês;

c) cópia da comprovação de inscrição no INSS, PIS ou PASEP (podendo ser apenas um dos três comprovantes).

2.2 - Empreendedor Pessoa Jurídica:

Cópia da inscrição no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SUCAF) da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, modalidade inscrição, emitida pela Gerência de Controle de Suprimentos, situada à Av. Álvares Cabral, 200, 4º andar - Centro, telefone 3277-4677, de segunda a sexta-feira, no horário de 8 às 17 horas. Este documento deverá ser periodicamente renovado.

3 - O prazo para apresentação da documentação exigida no item 2.1 (pessoa física) e 2.2 (pessoa jurídica), e retirada do Certificado de Participação (FPC) ou de Enquadramento (IF) na ASLMIC, será até o dia 16 de março de ( continua ... )

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