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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.148/06 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.148 de 29.12.2006

DOM-Fortaleza: 07.02.2007

Regulamenta as condições e o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 14 do Decreto nº 12.175, de 22.03.2007.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, VI, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das condições e do prazo de adesão do Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET, instituído pelo Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.

CONSIDERANDO a possibilidade de fixar benefícios e prazos de formas diversas, conforme art. 26, da Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas na Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006, o pagamento ou a compensação de créditos, tributários ou não, da Fazenda Pública de Fortaleza, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, inclusive os parcelados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o ano anterior ao exercício em que seja requerido o parcelamento.

Art. 2º O prazo para adesão ao PRORET será iniciado na data de publicação deste Decreto e terá seu termo no dia 30 de março de 2007.

Art. 3º Os créditos, tributários ou não, devidos pelo sujeito passivo optante do parcelamento de que trata a Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006, serão consolidados na data da adesão ( continua ... )

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