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Port. CAT 16/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 14.02.2007

DOE-SP: 15.02.2007

Altera a Portaria CAT-53, de 12-08-1996, que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS, e a Portaria CAT-42, de 15-07-2004, que dispõe sobre a geração e apropriação de crédito acumulado do ICMS na hipótese que especifica.


O Coordenador Da Administração Tributária, objetivando disciplinar a aplicação do disposto no artigo 72 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do artigo 16 da Portaria CAT-53, de 12 de agosto de 1996:

"§ 3º - Tratando-se da hipótese prevista no artigo 5º-A, a competência a que se refere o "caput" fica atribuída ao Delegado Regional Tributário, quando o valor a ser apropriado for de até 80.000 (oitenta mil) UFESPs, nas hipóteses de geração do inciso III do artigo 71 do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/2000), relativo ao próprio período, e o IVA das operações ou prestações geradoras for igual ou superior à mediana do segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento." (NR).

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º da Portaria CAT-42, de 15 de julho de 2004:

"Artigo 1º O crédito acumulado gerado em decorrência das operações previstas no artigo 400-B do Regulamento do ICMS poderá ser apropriado mediante autorização do Delegado Regional Tributário, até o limite de 80.000 UFESPs, relativo ao próprio período, desde que o contribuinte apresente, juntamente com o Demonstrativo de Crédito Acumulado e demais documentos e informações previstos no artigo 3º da Portaria CAT- 53, de 12 de agosto de 1996, o arquivo magnético elaborado de acordo com os leiautes anexos a esta portaria." (NR). ( continua ... )

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