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Res. CAMEX 4/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 09.02.2007

D.O.U.: 15.02.2007

(Dispõe sobre a Circular SECEX nº 14, de 17 de fevereiro de 2006, que decide abrir revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações dos produtos que menciona).


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX-RJ 52500.023916/2005-13, RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a revisão iniciada pela Circular SECEX nº 14, de 17 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 21 de fevereiro de 2006, com a prorrogação dos direitos antidumping, na forma de alíquota ad valorem, a seguir discriminadas, a serem exigidos nas importações de leite em pó integral e desnatado, não fracionado, ou seja, acondicionado em embalagens não destinadas a consumo no varejo, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Nova Zelândia e da União Européia:

PaísEmpresaDireito Antidumping Ad Valorem (%)
Nova ZelândiaTodas as empresas3,9
União EuropéiaTodas as empresas14,8

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de ( continua ... )

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