x
x
x
Edital FMC/Belo Horizonte - MG S/N/06 - Edital - Edital FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG S/N de 15.09.2006

DOM-Belo Horizonte: 15.09.2006

(Torna público que estão abertas as inscrições para projetos culturais com a finalidade de obter os benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura e dá outras providências.)


A Fundação Municipal de Cultura (FMC), nos termos da Lei Municipal nº 6.498 de 29 de dezembro de 1993, e do Decreto Municipal nº 11.103 de 5 de agosto de 2002, torna público que estão abertas as inscrições para projetos culturais com a finalidade de obter os benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC), conforme a seguir:

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1) Os projetos poderão ser inscritos na modalidade Incentivo Fiscal ou na modalidade Fundo de Projetos Culturais, observados os critérios estabelecidos para cada modalidade.

1.2) Os projetos inscritos deverão ter caráter estritamente artístico-cultural, entendendo-se por "artístico-cultural" os projetos enquadrados nas áreas dispostas no artigo 3º da Lei Municipal nº 6498/93, quais sejam:

a) produção e realização de projetos de música e dança;

b) produção teatral e circense;

c) produção e exposição de fotografias, cinema e vídeo;

d) criação literária e publicação de livros, revistas e catálogos de arte;

e) produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e filatelia;

f) produção e apresentação de espetáculos folclóricos e exposição de artesanato;

g) preservação do patrimônio histórico e cultural;

h) construção, conservação e manutenção de museus, arquivos, bibliotecas e centros culturais;

i) concessão de bolsas de estudo na área cultural e artística;

j) levantamentos, estudos e pesquisa na área cultural e artística;

k) realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.

1.3) Cada empreendedor poderá inscrever, no máximo, 2 (dois) projetos, não podendo o mesmo projeto ser ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?