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Dec. Mun. Contagem/MG 586/07 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 586 de 31.01.2007

DOM-Contagem: 05.02.2007

Estabelece prazo para as escolas que ministram a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio requererem benefícios fiscais.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O requerimento de que trata o art. 2º do Decreto nº 541, de 20 de dezembro de 2006, deverá ser feito junto a Procuradoria Geral do Município de Contagem, em formulário próprio, até o dia 28 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio do Registro, em Contagem, 31 de janeiro de 2007.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita de Contagem

LUIZ FERNANDO PEREIRA MENDES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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