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Dec. Est. PE 30.212/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.212 de 13.02.2007

DOE-PE: 14.02.2007

Introduz, na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, as normas estabelecidas na Lei nº 13.110, de 29 de setembro de 2006, que dispõe sobre utilização do crédito fiscal relativo a serviço de comunicação, energia elétrica e mercadoria adquirida para uso ou consumo.


O VICE - GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando as normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006, bem como na Lei nº 13.110, de 29 de setembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 28. Para fim de compensação do imposto que vier a ser devido, constitui crédito fiscal do contribuinte, observados os arts. 32 e 34, conforme os critérios estabelecidos no art. 51:

(...)

X - o valor do imposto relativo aos serviços tomados de comunicação e transporte, estes nas prestações interestaduais e intermunicipais, utilizados no processo de comercialização, industrialização, produção, geração de energia elétrica, extração de substâncias minerais e nas prestações de serviço de transporte e comunicação, observando-se, relativamente ao serviço de comunicação, além do disposto nos §§ 19 e 20, que o direito ao mencionado crédito ocorrerá:

a) no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2010 (Leis nº 11.846/2000, nº 12.335/2003 e nº 13.110/2006): (NR)(...)

b) no período de 01 de março de 1989 a 31 de julho de 2000 e a partir de 01 de janeiro de 2011, sem as restrições previstas na alínea "a" (Leis nº 12.335/2003 e nº 13.110/2006); ( continua ... )

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