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Dec. Est. PE 30.211/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.211 de 13.02.2007

DOE-PE: 14.02.2007

Altera legislação referente ao FDS, ao FUNCULTURA/SIC e à antecipação do ICMS nas aquisições de terminais de telefonia celular, relativamente aos novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.


O VICE - GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução IBGE/CONCLA nº 01/2006, publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2006, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, que aprovou a nova estrutura dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 25.233, de 18 de fevereiro de 2003, e alterações, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º As contribuições ao FDS previstas no inciso I, do art. 2º, da Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, apenas podem ser efetuadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, cuja média mensal de recolhimento do ICMS, no exercício de 2002, haja sido igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), considerados todos os seus estabelecimentos situados neste Estado e identificados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, conforme códigos indicados a seguir: (NR)

I - até 31 de dezembro de 2006: 4010-0/05, 6420-3/01 e 6420-3/02 - CNAE - Fiscal; (REN)

II - a partir de 01 de janeiro de 2007: 3514-0/00, 6110-8/01 e 6120-5/01 - CNAE. (ACR)

(...)".

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 25.343, de 31 de março de 2003, e alterações, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA/SIC, passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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