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Dec. Est. PB 27.988/07 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 27.988 de 13.02.2007

DOE-PB: 14.02.2007

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 141/06,

DECRETA :

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com nova redação dada aos itens 60, 66, 87 e 117 e acrescido do item 119, com a seguinte redação:

"ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
60BCP S/A.São Paulo - SPPE, AL, PB,CE, RN e PI
66BCP S/A.São Paulo - SPSP
87BCP S/ASão Paulo - SPBA e SE
117FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDAOlinda - PERJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN e LDI)
119SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA.Curitiba - PRSP, RJ, MG, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, AL, RN, CE e AM (SFTC local, LDN e LDI)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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