Ato DRRE - PR 4/07 - Ato DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL - PR - DRRE - PR nº 4 de 16.01.2007
DOE-PR: 26.01.2007
(Subdelega ao Inspetor Regional de Arrecadação a competência para julgamento de solicitação de reconhecimento de não incidência ou isenção, retificação de dados cadastrais e de pagamento, referentes ao IPVA, na forma que especifica.)O DELEGADO REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL, titular da 3ª Delegacia Regional da Receita, sediada na cidade de Ponta Grossa/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Resolução nº 88/2005 - SEFA - Art.57, e com base nos sub-itens 6.4 e 18.3 da Instrução SEFA nº 23/2006 - IPVA, resolve:
1 - Subdelegar ao Inspetor Regional de Arrecadação a competência prevista nos dispositivos supra citados, para julgamento de solicitação de reconhecimento de não incidência ou isenção, retificação de dados cadastrais e de pagamento, referentes ao IPVA;
2 - Este ato entrará em vigor a partir desta data.
Ponta Grossa, 16 de janeiro de 2007.
Marcelo Müller Melle
DELEGADO REGIONAL DA ( continua ... )
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