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Ato DRRE - PR 4/07 - Ato DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL - PR - DRRE - PR nº 4 de 16.01.2007

DOE-PR: 26.01.2007

(Subdelega ao Inspetor Regional de Arrecadação a competência para julgamento de solicitação de reconhecimento de não incidência ou isenção, retificação de dados cadastrais e de pagamento, referentes ao IPVA, na forma que especifica.)


O DELEGADO REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL, titular da 3ª Delegacia Regional da Receita, sediada na cidade de Ponta Grossa/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Resolução nº 88/2005 - SEFA - Art.57, e com base nos sub-itens 6.4 e 18.3 da Instrução SEFA nº 23/2006 - IPVA, resolve:

1 - Subdelegar ao Inspetor Regional de Arrecadação a competência prevista nos dispositivos supra citados, para julgamento de solicitação de reconhecimento de não incidência ou isenção, retificação de dados cadastrais e de pagamento, referentes ao IPVA;

2 - Este ato entrará em vigor a partir desta data.

Ponta Grossa, 16 de janeiro de 2007.

Marcelo Müller Melle

DELEGADO REGIONAL DA ( continua ... )

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