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Dec. Est. ES 1.808-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.808-R de 12.02.2007

DOE-ES: 13.02.2007

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos VII e VIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II, que com este se publica.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 12 de fevereiro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

ANEXO VII

(a que se refere o art. 70, XV, a, do RICMS/ES)
Relação de Produtos Classificados Com Base na Nomenclatura Comum do Mercosul

( continua ... )
NCMDescrição do Grupo
84021100 Caldeiras aquatubulares com produção de vapor superior a 45 t por hora

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