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IN SF/Fortaleza - CE 1/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 02.02.2007

DOM-Fortaleza: 05.02.2007

(Dispõe sobre o entendimento administrativo do Fisco Municipal com relação ao art. 11, da Lei Complementar nº 33 de 18 de dezembro de 2006, que altera a Legislação Tributária Municipal relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovado pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000.

CONSIDERANDO a necessidade de se unificar a interpretação do art. 11 da Lei Complementar nº 33, de 18 de dezembro de 2006, que "altera a Legislação Tributária Municipal relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências".

CONSIDERANDO que é interesse da atual administração pública do Município de Fortaleza a eficiência da legislação tributária, de forma mais benéfica ao contribuinte, sem prejuízo da responsabilidade fiscal.

RESOLVE :

Art. 1º O contribuinte do IPTU que esteja em situação fiscal regular perante o Fisco Municipal com relação a este imposto, e que optarem pelo seu pagamento em cota única, farão jus aos seguintes descontos:

I - 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, caso o pagamento seja efetuado até o dia 7 (sete) de fevereiro de 2007.

II - 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, caso o pagamento seja efetuado até o dia 7 (sete) de março de 2007.

Art. 2º Somente poderá obter o desconto indicado no art. 11, da Lei Complementar nº 33/2006, o contribuinte em situação fiscal regular com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com relação ao imóvel objeto do benefício.

Parágrafo Único. A Fazenda Municipal analisará a situação de regularidade fiscal do contribuinte com relação a cada imóvel, por inscrição.

Art. 3º Considera-se regular a situação fiscal do contribuinte que seja devedor de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, administrativa ou judicialmente.

Art. 4º A análise da adimplência do contribuinte com relação ao imóvel para fins de obtenção do benefício, ficará condicionada à sua regularidade perante o Cadastro Único da Secretaria de Finanças.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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