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Dec. Mun. Vitória/ES 13.204/07 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.204 de 12.02.2007

DOM-Vitória: 14.01.2007

Faculta expediente.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso da competência que lhe atribui o inciso V do artigo 113, da Lei Orgânica do Município de Vitória,

DECRETA :

Art. 1º É facultativo o expediente nas repartições subordinadas ao Poder Executivo Municipal no dia 21 de fevereiro de 2007 (quarta-feira de cinzas).

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no Art. 1º, os órgãos que trabalham em regime de escala e os serviços que não admitem paralisação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 12 de fevereiro de 2007.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Valdir Massucatti

Secretário Municipal de ( continua ... )

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