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Edital SMF/Curitiba - PR 1/07 - Edital - Edital SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 1 de 29.01.2007

DOM-Curitiba: 30.01.2007

Obs.: Suplemento

Notificação dos Profissionais Autônomos.


Na conformidade das disposições da Lei Complementar nº 40/2001 e alterações e Decreto nº 1500/2006, a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, pelo presente edital :

NOTIFICA a Sociedade de Profissionais e Profissionais Autônomos enquadrados na tributação fixa, em anexo relacionados, os quais deverão retirar os avisos de lançamento do Imposto sobre Serviços, referente ao exercício de 2.007, até o dia 12 de março de 2007, no Departamento de Rendas Mobiliárias, localizado no térreo do Palácio 29 de março, situado na Avenida Cândido de Abreu, 817, Centro Cívico.

Esgotado o prazo acima, serão os avisos de lançamento, considerados entregues para efeitos da Lei, ficando sujeitos aos acréscimos e cominações legais previstas.

Os contribuintes deverão efetuar os pagamentos nos prazos constantes dos avisos.

O prazo para impugnação dos lançamentos fica fixado até 12/03/2007.

Será concedido desconto de 5% (cinco por cento), do valor para pagamento integral até o dia 12 de março de 2007.

Para maior facilidade da retirada do aviso, devem os contribuintes apresentar o recibo de pagamento do ano anterior ou a inscrição municipal do ISS, ou ainda imprimir 2ª via através do sítio www.curitiba.pr.gov.br, no link finanças, ISS com inscrição, carnê ISS fixo.

OBS: O lançamento do Imposto considera-se a partir do primeiro dia útil do exercício de 2007 .

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 29 de janeiro de 2007.

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

MARIO AUGUSTO FONTOURA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS

ANEXO

 
Anexo publicado no Suplemento do Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba nº 09, de 30 de janeiro de ( continua ... )

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